A busca global por práticas empresariais sustentáveis e socialmente responsáveis ganhou um novo marco no Brasil com a publicação da Resolução CVM 193 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Publicada em 20 de outubro de 2023 e em vigor desde 1º de novembro, essa resolução posiciona o Brasil como o primeiro país do mundo a adotar os padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB) em suas normas de divulgação de informações de sustentabilidade.
Neste artigo, vamos explorar de forma dinâmica e didática as principais regras da Resolução CVM 193, sua aplicabilidade em relação às normas IFRS S1 e S2, e como essa mudança impacta empresas, investidores e o mercado como um todo.
O que é a Resolução CVM 193?
A Resolução CVM 193 trata da elaboração e divulgação do Relatório de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade. Em outras palavras, exige que as empresas divulguem informações detalhadas sobre suas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) de forma consistente e comparável.
Principais Objetivos da Resolução
- Transparência Aumentada: Promover a divulgação clara e precisa de informações ESG pelas empresas.
- Alinhamento Internacional: Adotar padrões reconhecidos globalmente, como as normas IFRS S1 e S2 emitidas pelo ISSB.
- Gestão de Riscos e Oportunidades: Incentivar as empresas a identificarem e reportarem riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade.
O que são as Normas IFRS S1 e S2?
As normas IFRS S1 e IFRS S2 foram emitidas pelo ISSB em junho de 2023 e estabelecem padrões globais para a divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade.
IFRS S1 – Requisitos Gerais para Divulgações Relacionadas à Sustentabilidade
O objetivo geral da S1 é fornecer informações financeiras relevantes sobre sustentabilidade que sirvam de orientação para as decisões de partes financeiramente interessadas na organização, como acionistas, sócios, investidores em geral.
As informações a serem relatadas devem sempre ser relevantes e efetivamente auxiliarem na tomada de decisão do usuário do relatório:
- Informações justas;
- Informação sem desvio da finalidade de informar corretamente;
- Descrição completa, neutra e precisa;
- Não devem ter conteúdo aquém ou além da realidade.
A norma permite mostrar de forma transparente como os compromissos e ações em sustentabilidade impactam as finanças. Assim os investidores e outros usuários dos relatórios conseguem entender não apenas as iniciativas sustentáveis da empresa, mas também como essas iniciativas afetam diretamente sua capacidade de gerar lucro e crescer no longo prazo.
IFRS S2 – Divulgações Relacionadas ao Clima
A norma IFRS S2 apresenta diretrizes de relatos para informações sobre riscos e oportunidades relacionados ao clima.
A IFRS S2 é uma norma específica de relato que adota uma estrutura semelhante à da IFRS S1 e considera os riscos sob dois aspectos: Riscos físicos e Riscos de transição.
Riscos físicos:
Riscos agudos: São riscos que ocorrem de uma forma repetina e de forma inesperada, como enchentes, secas, vendavais, fogo, granizo, etc. Ex.: Descarga elétrica proveniente de raios em torres de comunicação da empresa.
Riscos crônicos: São riscos que não se manifestam de forma repentina, mas sim em um processo gradativo que pode (ou não) ser observado. Ex.: O aumento do nível do mar, o aumento nas temperaturas médias anuais, etc.
Riscos de transição:
São todos os riscos que fazem parte do processo de transição para uma economia e baixo carbono. Eles podem ser:
Regulatórios/legais: Leis e outras normas que visam regulamentar questões ligadas às emissões de GEE.
Riscos tecnológicos: Necessidade de adequação às novas tecnologias para redução de impactos climáticos.
Riscos de mercado: Riscos oriundos de questões de mercado que podem afetar a organização.
Riscos reputacionais: Expectativa e imagem da empresa perante stakeholders e mercado em geral.
Além dos pilares de:
Governança: Estruturas de governança estabelecidas para monitorar e gerenciar riscos e oportunidades climáticas.
Estratégia: Planos para lidar com os impactos das mudanças climáticas, incluindo ações de mitigação e adaptação.
Métricas e Metas: Dados sobre emissões de gases de efeito estufa e outras métricas relevantes, além de metas estabelecidas para redução de emissões e desempenho climático.
Ao adotar a Resolução CVM 193, o Brasil assume um papel de liderança na globalização de padrões de sustentabilidade. Essa iniciativa está alinhada com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, que visa integrar práticas sustentáveis em diversas esferas da economia.
Benefícios para o Brasil
- Atração de Investimentos Sustentáveis: Investidores globais buscam empresas com práticas ESG sólidas. A adoção desses padrões aumenta a atratividade do mercado brasileiro.
- Desenvolvimento Sustentável: Promove a integração de práticas sustentáveis nas operações empresariais, contribuindo para o desenvolvimento econômico alinhado à preservação ambiental.
- Melhoria da Reputação Internacional: Posiciona o Brasil como um país comprometido com a transparência e a sustentabilidade, fortalecendo sua imagem global.
Quem Deve Adotar o Relatório de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade?
A Resolução CVM 193 é aplicável a:
- Companhias Abertas Listadas na B3: Todas as empresas listadas na bolsa brasileira devem cumprir os novos requisitos.
- Outras Companhias Abertas: Empresas que se enquadram em determinados critérios de tamanho e complexidade, baseados em valor de mercado, número de ações em circulação e receita líquida.
Maiores detalhes sobre a Resolução 193 da CVM: Resolução CVM 193
Cronograma de Adoção
A implementação será gradual, com as empresas começando a divulgar informações de sustentabilidade de acordo com os padrões do ISSB a partir de 2025.
Além disso, as empresas devem quantificar seus impactos ESG sempre que possível, utilizando indicadores financeiros e não financeiros.
A Resolução CVM 193 representa um marco significativo na evolução da transparência corporativa no Brasil. Ao adotar as normas IFRS S1 e S2, o país não apenas se alinha às melhores práticas internacionais, mas também assume um papel de liderança na promoção da sustentabilidade no mercado de capitais.
Para as empresas, essa é uma oportunidade de melhorar a gestão de riscos, atrair investimentos e fortalecer sua posição competitiva.